norma nº 562/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 562/2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
. Pos Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de
Eublicação cio ED Formosa do Oeste. para o Exercício de 2010.
No Dia: at nO JAP =
o: DP O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
na Edição Nº... s4:7.2 ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
Página Nº gb. aprovou e eu. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Formosa
do Oeste. para o exercicio de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa
do Municipio de Formosa do Oeste. para o exercício de 2010. um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais). mediante as
seguintes providências:
1 — Reforço das rubricas de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
a)
Órgão: 0200 — Executivo Municipal
Unidade: 0208 — Secretaria de Obras e Transportes
Função: 23 —- Comércio e Serviços
Subfunção: 695 — Turismo
Programa: 1851 — Gestão Municipal de Turismo
Projeto: 3.010 — Obras de Infraestrutura do Recanto Apertados
Categoria: 4 — Despesas de Capital
Natureza: 4 — Investimentos
Modalidade: 90 — Aplicações Diretas
Elemento: 51 — Obras e Instalações
Fonte: 41611 — Oper.Créd. Área de Lazer Apertados .............. R$ 170.000.00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata a presente Lei. serão utilizada a receita proveniente de
Operação de crédito autorizada pela Lei nº. 527/2009. de 11/08/2009. que autoriza a
operação de crédito.
rt. 4º - Esta Lei entra emfvigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Ataliba Weonel Chateaubriand”. aos 12 dias do mês
JOSÉ MACHADO SANTANA
Prefeito Municipal