norma nº 53/2013

: «& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 53, de 29 de janeiro de 2013.
Súmula: Suspendem os efeitos da Lei nº 618, de 1º de abril de
2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela letra h), inciso IV, art. 19 do Regimento
Interno da Casa, resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos efeitos da Lei nº 618, de 1º de
abril de 2011 que continha o seguinte texto: “O servidor público municipal, quando em
gozo da licença especial, além do salário integral, permanecerá recebendo todos os
adicionais devidos quando no exercício do respectivo cargo, tais como: de
insalubridade, de penosidade, de periculosidade, noturno, de tempo de serviço, de
exercício de função de direção, chefia e assessoramento, dentre outros por venturas
existentes”, declarada inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná — Adin nº 867.924-7, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais impresso e eletrônico
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 29 de janeiro de 2013.
ilton Penido
Presidente
Sie: nourw camaraformoa pr gov tr é-malk: camarafncamarsiormosa pr gov.br CNPJ BD.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR