norma nº 54/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 54, de 29 de janeiro de 2013.
Súmula: Suspendem os efeitos da Lei nº 664, de 17 de novembro
de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela letra h), inciso IV, art. 19 do Regimento
Interno da Casa, resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos efeitos da Lei nº 664, de 17 de
novembro de 2011, com a Súmula: Dispõe sobre eleições para preenchimento dos
cargos de Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esportes e de Diretor da Escola
Nilza de Oliveira Pipino de Formosa do Oeste e dá outras providências, declarada
inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Adin nº
867.924-7, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais impresso e eletrônico
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 29 de janeiro de 2013.
- preor
Milton Penido
Presidente
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