norma nº 56/2013

é» CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DEC RETO LEGISLATIVO Nº. 56, de 14 de maio de 2013.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, conforme o plenário aprovou na sessão
realizada ontem e nos termos do inciso Ill art. 12, da lei orgânica
municipal, promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Formosa do Oeste
autorizado a executar serviços com os maquinários “ROLO COMPACTADOR e
MOTONIVELADORA", de nivelamento, cascalhamento e compactação nas Margens
do Rio Piquiri do lado do Município de Quarto Centenário, Paraná, conforme solicitado
pelo oficio nº 178/2013, de 3 de maio de 2013.
Parágrafo único. Os serviços a serem executados é uma via de
acesso a uma rampa de embarque e desembarque de barcos ao Rio Piquiri.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial da edilidade.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 14 de maio de 2013.
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