norma nº 57/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 57, de & de outubro de 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA E OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 Vl eart.32$2º e $ 3º, da
Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte decreto ici
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas do Município de
Formosa do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do ex
Prefeito Municipal José Machado Santana.
Parágrafo único. Fica mantida a decisão do Acórdão Parecer Prévio nº
150/13 — Segunda Câmara, pela regularidade com ressalvas, proferida pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, de 08 de maio de 2013 - Sessão nº 13.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se na imprensa oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 8 de outubro de 2013.
Publicado ete IVA, Secretaria AY a na
NANA Soares AVDA Lim
Assistente Legislativo
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