norma nº 58/2013

Éé CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58, de 6 de novembro de 2013.
Súmula: Suspende os efeitos da Lei nº 742, de 1º de abril de
2013, conforme Decisão Liminar em ADIN nº 1048663-2.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela letra h), inciso IV, art. 19 do Regimento Interno da
Casa, resolve:
Art. 1º SUSPENDER a execução dos efeitos da Lei nº 742, de 1º
de abril de 2013, com a Súmula: Extingue as Diárias do Chefe do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências, por decisão unânime do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.048.663-2, de 07 de
outubro de 2013.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 6 de novembro de 2013.
Se ret camas aformona ur qo e-mal: comraicamaratormosa pr gev.0r CNPJ 80/403:330/0001.57- Av raia 191 - Fone (44) 3526-1832 - Formosa do Oeste - PR
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