norma nº 60/2013

é ib CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 60, ae 12 de novembro de 2013.
Súmula: Revoga integralmente o Decreto Legislativo nº 59, de 8
de novembro de 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa no Art. 19,
inciso Ill, letra a) e,
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Paraná
RECOMENDOU a anulação do ato de redução do expediente e,
ainda que providencie o devido controle efetivo e regular do
horário de trabalho de todos os agentes públicos,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR integralmente o Decreto Legislativo nº 59, de 8
de novembro de 2013, que estabelecia horário especial de expediente no âmbito do
Poder Legislativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 12 de novembro de
2013.
ilton Penido
Presidente
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