norma nº 61/2014

“4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, ae 2 de janeiro de 2014.
Súmula: Estabelece o limite de recursos
financeiros que o Poder Executivo repassara à
Câmara Municipal no corrente exercício de acordo
com o (Cronograma de JDesembolso Mensal, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no inciso
III, art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000, e na forma do inciso XV do art. 43
da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem
repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no
corrente exercício é de R$ 948.000,00(novecentos e quarenta e
oito mil reais).
Art. 2º Os repasses serão efetuados mensalmente
até o dia 20 de cada mês, conforme determina (II, S 2º, Art.
29-A) da Constituição Federal, nos valores estabelecidos no
Anexo único parte integrante deste decreto (Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Formosa do Oeste Câmara Munici 2 de janeiro
de 2014.
iguel Ascenci
Presi
Sites ooo carmaratonnosa pr gov br e-ma: comaradicamaraformasa prgow.tr CNPJ BO 403 330/0001-57 — Av, Brasilia 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Anexo Único
Parte integrante do Decreto Legislativo nº. 61,
de 2 de janeiro de 2014
Orçamento 2014 R$ 948.000,00 = 12 = R$ 79.000,00 DUODÉCIMO
Competência R$ Duodécimo Repassado Prefeitura R$ Haver
Janeiro/14 79.000,00
Fevereiro/14 79.000,00
Março/14 79.000,00
Abril/14 | 79.000,00
Maio/14 79.000,00
Junho/14 79.000,00
Julho/14 79.000,00
| Agosto/14 79.000,00
| Setembro/14 79.000,00
| Outubro/14 79.000,00
[|| Novembro/14 79.000,00
[|| Dezembro/l4 79.000,00
| Total 948.000,00
Luciana Aparecida Martins de Lima
CONTABILISTA
CRC/PR 039979/0
Matricula Funcional nº 1490 —
Bit rs camaratormosa pr go be e-mail camaradncamarafoemosa pr gov be CNPJ 80.409,390/0001.87 — Av. Brasi, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa da Oeste - PR