norma nº 66/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N.º 66, de 4 de abril de 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e autorizado pelo art. 19, inciso III alínea
a), do regimento interno, resolve:
Art. 1º Com base no Parecer da Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal HOMOLOGO os atos praticados pela CPL —
Comissão Permanente de Licitação, quanto ao Convite nº 4/2014,
Processo Licitatório nº 4/2014, adjudicando o objeto licitado,
em favor da empresa GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM
SERVIÇOS, no valor de R$ 17.880,00 (dezessete mil e oitocentos e
oitenta reais), referente à contratação de empresa
especializada na locação de sistemas de Gestão Pública e
Serviços de Informática, com fundamento no art. 43, VI da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se. Junte-se.
de abril de
2014.
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