norma nº 67/2014

4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº. 67, de 16 de abril de 2014.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do art. 12 Vllleart. 32$ 2º e $ 3º, da Lei Orgânica
Municipal, promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas do Município de
Formosa do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do ex
Prefeito Municipal José Machado Santana.
Parágrafo único. Fica mantida a decisão do Acórdão Parecer Prévio nº
462/13 - Primeira Câmara, pela regularidade com ressalvas, proferida pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, de 5 de novembro de 2013 - Sessão nº 41.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se na imprensa oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 16 de abril de 2014.
Publicado/e trado na Secretaria Administrati
PALA VIVA PARAVA
'anderley Soares de Lima
Assistente Legislativo
A
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