norma nº 70/2014

EÉ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº. 70, de 17 de dezembro de 2014.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do art. 12 Vllleart. 32$ 2ºe $ 3º, da Lei Orgânica
Municipal, promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica DESAPROVADA a Prestação de Contas do Município de
Formosa do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex
Prefeito Municipal José Machado Santana.
Parágrafo único. Fica mantida a decisão do Acórdão Parecer Prévio nº
263/14 - Tribunal Pleno, pela desaprovação, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, de 5 de junho de 2014 - Sessão nº 19.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Publicado eref trado na Secretaria Administrativa na dalg supra acima.
Wanderley Soares de Lima
Assistente Legislativo
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