norma nº 71/2015

+ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, de 2 de janeiro de 2015.
Súmula: Estabelece (o) limite de recursos
financeiros que o Poder Executivo repassara à
Câmara Municipal no corrente exercício de acordo
, com o Cronograma de Desembolso Mensal, e dá
) outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no inciso
III, art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000, e na forma do inciso XV do art. 43
da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem
repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no
corrente exercício é de R$ 998.000,00(novecentos e noventa e
oito mil reais).
Art. 2º Os repasses serão efetuados mensalmente
até o dia 20 de cada mês, conforme determina (II, S 2º, Art.
29-A) da Constituição Federal, nos valores estabelecidos no
Anexo único parte integrante deste decreto (Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogada a3 disposições em
contrário.
Formosa do Oeste-çã fupÃcipal, 2 de janeiro
de 2015.
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