norma nº 568/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 568/2010
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Esporte, denominado “Educação Mais
Esporte”, no Município de Formosa do Oeste.
Cria as escolinhas de esporte para crianças e
adolescentes, procurando integrar os jovens em
diferentes modalidades esportivas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de
Formosa do Oeste, o Programa Municipal de Esporte, denominado “Educação Mais
Esporte”, com os seguintes objetivos:
I — oferecer programação esportiva e recreativa
para crianças e adolescentes em período complementar ao horário normal de aulas;
Il — estender o tempo de acompanhamento
pedagógico/social de crianças e adolescentes regularmente matriculados nas redes de
ensino do Município de Formosa do Oeste, garantindo acesso e permanência na
comunidade escolar e integrado a população em situação de risco social e pessoal;
III — ampliação, intensificação e multiplicação das
ações desportivas, com escolinhas de futebol e outros esportes coletivos, modalidades
olímpicas e esportes radicais, todos com o objetivo principal de afastar crianças e jovens
das ruas, por meio de atividades esportivas e recreacionais;
IV — participação em jogos e competições locais,
regionais, estaduais e nacionais, visando promover o bem-estar e a melhoria da
qualidade de vida e a inclusão social;
V — fomentar a política desportiva amadora,
favorecendo a inclusão social e a descoberta de novos talentos, promovendo a
universalização de práticas esportivas no Município.
Art. 2º - Para participação no Programa ora
instituído, será exigida a comprovação de a criança ou adolescente estar matriculada em
escola de ensino fundamental ou médio, de sua efetiva frequência às aulas e com média
de notas ou conceitos de avaliação que não permitam sua reprovação.
Art. 3º - As atividades a serem desenvolvidas
deverão se constituir de caráter esportivo, recreativo e de lazer, adaptadas às
programações dos diversos órgãos do Poder Público Municipal relacionados às áreas
afetas ao disposto na presente lei.
Art. 4º - O Programa “Educação Mais Esporte”
deverá ser desenvolvido em praças e equipamentos esportivos da administração direta
ou então, através de parcerias com instituições privadas comunitárias.
Art. 5º - Visando a implantação dos objetivos
previstos nesta lei, o Poder Executivo é autorizado a celebração de convênios e demais
ajustes permitidos pela legislação, inclusive a contratação mediante licitação pública, de
Lei nº. 568/2010 1
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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até 02 (duas) empresas privadas do ramo esportivo visando desenvolver práticas
esportivas para crianças, adolescentes e atletas amadores.
Parágrafo Único — Os convênios e contratos
deverão ser definidos a partir de chamamento público, com objeto, modalidades
esportivas, prazos, metas e valores definidos previamente.
Art. 6º - Ao Poder Executivo Municipal
competirá:
I — nomear equipe de coordenação do Programa
“Educação Mais Esporte”;
IH — assinar, representando o Município de
Formosa do Oeste, os convênios, acordos, ajustes, contratos e outros instrumentos
pertinentes.
HI — Criar escolinhas de esporte para crianças,
adolescentes e atletas amadores, procurando integrar os jovens em diferentes
modalidades esportivas.
Art. 7º - Os órgãos Municipais, notadamente o
Departamento de Educação, Cultura e Esportes, deverão, sempre que solicitados,
deverão prestar mutua colaboração necessária para a implantação e manutenção do
Programa “Educação Mais Esporte”.
Art. 8º - Fica autorizada a Divisão Municipal de
Esportes a obter recursos via patrocínios, convênios e doações de empresas privadas e
instituições públicas, visando incrementar o Programa “Educação Mais Esporte”.
$ 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo,
a Divisão Municipal de Esportes poderá, mediante licitação, oferecer espaços junto ao
Ginásio de Esportes e demais praças de esportes, para veiculação de propaganda
comercial, mediante remuneração, sendo, no entanto proibida a divulgação de cigarros e
bebidas alcoólicas.
$ 2º - Os recursos financeiros que venham ser
obtidos nos termos do presente artigo deverão ser depositados e movimentados em
conta bancária especial, vinculado ao Programa “Educação Mais Esporte”.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
. Art. 10 — O Poder Executivo poderá se necessário,
expedir regulamentos visando a plena execução da presente lei.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
el Chateaubriand,
Lei nº. 568/2010