norma nº 74/2015

é i& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 74, de 24 de março de 2015.
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre os Municípios de
Formosa do Oeste e Jesuítas e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 (Regimento Interno), promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o Convênio firmado entre os Municípios de
Formosa do Oeste (Convenente) e Jesuítas (Concedente), para atendimento integral
de crianças de O a 12 anos de ambos os sexos, em regime de abrigo na Casa Lar
Bem Viver localizada na Rodovia PR-317 no K 1, nesta cidade de Formosa do Oeste.
8 1º A vigência do referido convênio será até o dia 31 de dezembro de
2015.
8 2º A Concedente poderá repassar o valor de até R$
36.000,00(trinta e seis mil reais), anualmente, somente haverá no caso de estadia
temporária de crianças, na proporção de 2 salário mínimos nacional, para da cada
criança.