norma nº 75/2015

E à CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 75, de 14 de abril de 2015.
Súmula: Referenda o convênio firmado entre o Município de Formosa
do Oeste e a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre
Admissão Nossa Terra PR/SP — SICREDI NOSSA TERRA PR/SP e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 (Regimento Interno), promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão
Nossa terra PR/SP — SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, objetivando a concessão de
empréstimos financeiros aos Servidores Públicos Municipais modalidade consignação
em folha de pagamento nas seguintes condições:
8 1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 30% (trinta por
cento) da remuneração bruta (vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
S 2º Prestação em até o máximo de 72 (setenta e duas) parcelas.
$ 3º O presente convênio terá validade até 31 de dezembro de 2016,
podendo ser renovado de acordo com as partes.
An. 2º Este decreto legislativo en a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá
Formosa do Oeste Câmara Muni
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Registrado e publicado]
aria VIVA til a data supra acima.
'anderley Soares de Li
Assistente Legislativo
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