norma nº 77/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 77, ac 26 de maio de 2015.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais e autorizado pelo S 2º,
art. 20, da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º NOMEAR os Vereadores MIGUEL DIAS (PSDB),
DIOGO VARGAS (PP) e SERGIO VESCO (PT), para comporem a CPI -
Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando apurar os
vínculos empregatícios existentes entre os Senhores Romeu
Denardi, Jair Fredo e Alexandre Francisco Minetto Fredo com a
Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste.
Art. 2º A Comissão constituída pelo artigo
anterior, reunir-se-á preliminarmente para, escolher entre seus
integrantes o Presidente e o Relator.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado a pedido da mesma, para apresentar
parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
26 de maio de
2015:
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