norma nº 78/2015

Publicado no Jornal
Na edição nº E dd
Nodia LIZ no LS
Páginas: - 07 +
| CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, de 15 de dezembro de 2015.
Súmula: Referenda termo de acordo firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a empresa Francisco Gonçalves Formosa e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
! ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei
O Regional
no dia Lo /Z ro DS
Ne edição 27 ZA
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 (Regimento Interno), promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o termo de acordo firmado entre o Município
de Formosa do Oeste e a empresa Francisco Gonçalves Formosa, com sede na
Avenida Minas Gerais, nº 690, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº
10.836.499/0001-25.
Art. 2º O objeto do débito é referente a serviços de pintura prestados
pela empresa FRANCISCO GONÇALVES FORMOSA ao Município no ano de 2012.
Art. 3º O valor acordado é de R$ 1.650,00(hum mil, seiscentos e
cinquenta reais) que será paga pela Municipalidade sem atualização e juros.
Parágrafo único. A quitação da dívida será saldada até o 5º dia útil
após a homologação judicial.
Publicado no Airton
Diário Eletrônico
| 4 ECA
Registrado e publigado jecretari; inistráti cipal 'a supra acima
Wanderley Soares de Lima í
Assistente Administrativo Il
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