norma nº 86/2016

“is CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N. º 86, de 18 de agosto de 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e autorizado pelo art. 19, inciso III alínea
a), do regimento interno, resolve:
Art. 1º Nos termos do inciso II, art. 79 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, CANCELA o Processo
Licitatório nº 3/2016, modalidade Inexigibilidade nº 1/2016,
que objetivava a locação de licença de uso, dos módulos
Ouvidoria, Ouvidoria Web e Controle de Materiais firmado com a
empresa GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS,
ratificado em 19 de julho de 2016, por razões da falta de
existência de dotações orçamentárias no orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Publique-se no órgão oficial.
Formosa do Oeste C a Municipal, 18 de agosto
de 2016. Í caes
J
Miguel Ascencio-
/ | Presidente
Publicado no
Publicado no Jornal Diário Eletrônico
O Regional Nacdiçõor 22
Nodia ZE 103 mo 16 2* 16 fá
Naediçãõom 2850 Moda Exa
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