norma nº 816/2016

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LE | Nº. 816, de 1º ce setembro de 2016
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
(Diretores) a partir de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos
Secretários (Diretores) Municipais, a partir de 2017, serão pagos de acordo com os critérios
determinados nesta lei.
Art 2º Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos de conformidade
com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Municipais, devendo ocorrer nos mesmos
índices e datas, respeitando como limite máximo a correção inflacionária,
Parágrafo único. O Índice a ser adotado para a revisão dos subsídios
previstos nesta lei será o IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IBGE) ou
outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI,
do art. 37, da Constituição Brasileira.
Art. 3º Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º
de janeiro de 2017 serão de:
|- R$ 10.453,00(dez mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) para o Prefeito Municipal;
|- R$ 3.722,00(Três mil, setecentos e vinte e dois reais) para o Vice-Prefeito;
II! R$ 2.979,00 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais) para os Secretários (Diretores)
Municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Lo Publicado no Jornal
O Regional |
noda DZ 107 mo 76.
Naediçãor SS 33
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIAND”, 1º de
setembro de 2016.
A,
K eu ZNOCO
sé Roberto Coco
Prefeito Municipal