norma nº 150/2011

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº . 150, de 1º de fevereiro de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Resolve:
Art 1º. DESIGNAR o funcionário Wanderley
Soares de Lima, matrícula nº. 23.0, ocupante do cargo efetivo
de Assistente Legislativo, nos termos do art. 313-A do Código
Penal, exercer responsabilidade sobre:
I - SIM-AP - Sistema de Informações Municipais (Atos de
Pessoal) inserindo dados “estrutura básica de lotação,
cadastro dos cargos/empregos e das classes/referencias da
entidade, registro de mandatos, cadastro dos veículos de
comunicação, cadastro das vantagens percebidas, pagamentos
informações extraídas das folhas de pagamento, atos de
criação dos cargos, editais de contratação, enfim todos os
atos de movimentação de Situação funcional dos Servidores,
empregados e agentes políticos Vereadores”, efetuar a remessa
via internet ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II — GFIP -— Guia de Recolhimento do FGTS e de
informações à Previdência Social por meio magnético, gerado
pelo programa SEFIP e, entregar também via internet mediante
o aplicativo denominado “Conectividade Social” fornecido pela
Caixa Econômica Federal; e
LILI = Derr — Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais dentro das normas ditadas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Determino ao funcionário ora
designado que cumpra rigorosamente a agenda de obrigações do
TCE expedida através de instrução técnica, bem como a Lei
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Federal nº. 9.528, de 10 dez/97 que obriga as empresas a
prestarem ao INSS informações relativas aos fatos geradores
de contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 1º de
fevereiro de 2011.
Raimundo E ciioania
Presidente