norma nº 818/2016

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 818, de 08 de Setembro de 2016.
Publicado no Jornal
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No dia 2. a no (6 SÚMULA: “Institui o Comitê Municipal de
Na edição ETs Transporte Escolar do Programa Estadual de
Transporte Escolar — PETE, no âmbito do Município
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de Formosa do Oeste, e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Comitê Municipal de Transporte Escolar, que
terá como atribuições o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos
recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar do Município de Formosa
do Oeste.
Art. 2º - O Comitê que de trata o artigo 1º, será composto por:
[-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IH — 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
HI — 0] representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV —01 representante de Pais dos Alunos.
$1.º A indicação dos representantes do Comitê devera ser registrada em
Ata, sendo que para cada representante titular haverá um suplente.
$2.º Os representantes do Comitê terão mandato de, no Maximo, 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
$3.º O Comitê do transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por
seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
$4.º A escolha do Presidente do Comitê devera recair entre os
representantes previstos nos incisos IL II e IV do caput deste artigo.
$5.º O Presidente devera ser substituído, sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
$6.º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é
considerada atividade de relevante interesse social.
$7.º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria,
cabendo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Comitê.
88º A criação do Comitê devera ser publicada no órgão municipal
respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e copias dessas
publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar
da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Publicado no Art 3º - São competências do Comitê, as seguintes atribuições:
Diário Eletrônico
Na edição nº Rc
Nodia LU 1227 o LL 112
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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I- Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário
dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não
atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que
deverão ser encaminhadas aos NRE's, com parecer do Comitê;
IL — Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de
quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
II - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade
do Transporte Escolar;
IV — Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas identificando ao NRE respectivo, para as autoridades constituídas
adotem as providencias cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 4º - O acompanhamento e o controle social sobre a oferta do serviço
do PETE serão exercidos junto aos respectivos Municípios, por intermédio do
Comitê Municipal ora instaurado, mediante analise e vista dos Relatórios
Bimestrais dos Diretores e outros instrumentos de acompanhamento local da
qualidade da oferta do transporte escolar;
Parágrafo único — Os Relatórios Bimestrais dos Diretores consistem no
controle bimestral relativo ao transporte diário dos alunos, contendo o numero de
alunos atendidos, razões para as faltas e providencias tomadas e deverão constar
das prestações de contas municipais dos recursos do Transporte Escolar e serem
encaminhados aos NRE's, até 10 (dez) dias úteis após o termino do bimestre a
contar do inicio do ano letivo da Rede Publica Estadual de Ensino.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2016.
PAÇO MUNICIPAL Prefeito Ataliba Leonel
Chateaubriand, 08 de Setembro de 2016.
Roberto Coco
Prefeito Municipal
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