norma nº 571/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº. 571/2010
S Rural
rublicação em: JU
No Dia: 2 3/ E | ode Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 565/2010.
Na Edição Nº. dy e Seus
PES
atas Nº 6 des não
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 565/2010,
datada de 10 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é autorizado
adquirir o imóvel urbano discriminado no artigo anterior, pela importância previamente
avaliada de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), realizada através da Comissão
Especial instituída pela Portaria nº. 146/2009 e homologada pelo Decreto nº. 109, de 09 de
outubro de 2009.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 22
dias do mês de fevereiro de 2010.
/ AN +
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P
f refeito Municipal