norma nº 572/2010

Publicação em:
No Lia
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEIN". 572/2010
Súmula: Altera o artigo 2º. da Lei Municipal 439/2007.
3b
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 439/2007,
datada de 04 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O FUNDEB será constituído por 12 (doze)
membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, I(um) dos quais
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares.
h) 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicado pelo seu presidente”.
Art. 2º - Permanece inalterado os demais dispositivos da
Lei Municipal nº. 439/2007.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 11
YSANTANA
Prefeito Municipal