norma nº 176/2012

4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N. e 176, de 30 de outubro de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 13,
de 19 de abril de 2012 (Regime jurídico dos
Servidores Municipais), Resolve:
Art. 1º CONCEDER licença maternidade de 180
dias, de 1º/11/2012 até 30/04/2013, para a servidora SUZANA DE
ALMEIDA GARCIA, matricula funcional nº. 585-1, ocupante do
cargo efetivo de “Assistente Operacional”, CBO 5142-10, nível 1
e referência 2.
Art. 2º Após o término da licença referida
no artigo 1º, fica CONCEDIDA licença para amamentação de 1
(uma) hora diária, até que o (a) filho (a) complete 6 (seis)
meses de vida.
a em vigor na
s em contrário.
Art. 3º Esta Resolução en
data de sua publicação, revogadas as disposi
Publique-se no órgã
Formosa do Câmara Municipal, 30 de
outubro de 2012.
Nilton Pickkezs
Presidente
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