norma nº 575/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº. 575/2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha
Vida, Programa Nacional de Habitação Rural,
“ 9)
uplicação em: 6 Biyi Regulamentado Pela MP 459/2009 de 25 de março de 2009.
No Dia; JX./.0 / 20140
Na Edição Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Página Nº 46. veste Micigio OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município fica autorizado a participar
especificamente do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA - PROGRAMA NACIONAL
DE HABITAÇÃO RURAL, como Entidade Organizadora/Executora mediante convênio a ser
firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, podendo constituir contrapartida física e/ou
financeira, com o objetivo de garantir a construção de unidades habitacionais. para atendimento
aos munícipes que se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Programa.
Art. 2º. Os projetos de habitação rural serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias e/ou Departamentos Municipais
ligados à Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento e/ou
outras a critério do Executivo Municipal. .
Parágrafo Unico - Poderão ser integradas ao projeto outras
entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Art. 3º. Os valores referentes à contrapartida financeira e/ou
física relativos a cada unidade integralizados pelo Poder Público Municipal serão ressarcidos pelos
beneficiários em 50 (cinquenta) parcelas iguais e sem acréscimo. mediante pagamentos mensais
junto à conta do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, permitindo
a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
$ 1º — O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social deliberará sobre as condições do ressarcimento ao Fundo Municipal de
Habitação.
$ 2º — Caso a contrapartida seja aportada pelo próprio
beneficiário não haverá ressarcimento ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº. 575/2010