norma nº 195/2013

é /& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 195, de 5 de março de 2013
Súmula: Altera o horário de posse dos agentes políticos e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pelo inciso V art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 10 da Resolução nº. 9, de 29 de abril de
1997 (Regimento interno da casa), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de
trinta e um de dezembro do último ano da legislatura, às vinte e uma horas para a
posse de seus membros.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da próxima
legislatura, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 5 de março de
2013. É
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