norma nº 209/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 209, de 13 de setembro de 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pelo inciso
III Art. 19, do Regimento Interno,
Resolve:
Art. E CONSTITUIR Comissão Especial de
Inventario, Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Veículo
Automotor pertencentes ao Poder Legislativo, que se regerá
pelas normas previstas na Lei Federal nº 4.320/64, além da
legislação esparsa referente ao assunto.
Art. 2º A Comissão é constituída pelos membros
mencionados abaixo e será presidida pelo primeiro e
secretariada pelo segundo:
Vereador AIRTON HERNANDES VERUSSA — CPF 513.317.309-10;
Funcionária SUZANA DE ALMEIDA GARCIA - CPF 042.876.759; e
Funcionária LUCIANA A. MARTINS DE LIMA - CPF 682.337.019-04.
Art. Ed Caberá a Comissão o levantamento
patrimonial (seleção e contagem); avaliação, depreciação e
reavaliação dos bens existentes de forma individualizada;
descrição, quantidade, estado de conservação, valor preço de
cada item e o local de aferição.
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 15 (quinze)
dias, podendo ser prorrogado por prazo igual, para emitir
relatório conclusivo do levantamento, além da ata das
atividades realizadas e outras atribuições típicas de controle
dos bens que serão determinadas pelo gestor.
Art. 5º Os membros da Comissão terão poderes
ilimitados para aferir em qualquer recinto público para
localização e verificação dos bens.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 13 de setembro
de 2013.
e
Milton Penido
Presidente
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