norma nº 233/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 233, de 28 de março de 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais autorizadas na alínea a)
inciso III, art. 19 do regimento interno,
RESOLVE :
Art. 1º Com fundamento no inciso II do art. 14 da
Lei Complementar nº 015 (Dispõe sobre o Plano de Cargo,
Vencimento e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Formosa do Oeste e dá outras providências), fica concedido ao
funcionário Wanderley Soares de Lima, matrícula nº 23-0,
ocupante do cargo efetivo de “Assistente Legislativo” o
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento
básico a título de incentivo a formação acadêmica.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos retroativos a abril de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 28 de março de
2014.
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