norma nº 236/2014

+ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 236, de 25 de abril de 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e autorizado pelo inciso
III Art. 19, do Regimento Interno,
Resolve:
Art. 1º CONSTITUIR Comissão Especial de
Inventario, Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Veículo
Automotor pertencentes ao Poder Legislativo, que se regerá
pelas normas previstas na Lei Federal nº 4.320/64 e NPCASP -
Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, além da
legislação esparsa referente ao assunto.
Art. 2º A Comissão é constituída pelos membros
mencionados abaixo e será presidida pelo primeiro e
secretariada pelo segundo:
Vereador DEVANIR VARGAS PEDROSO - CPF 414.246.119-20;
Vereador JOSUÉ FERRAS DA SILVA - CPF 513.317.309-10; e
Funcionária LUCIANA A. MARTINS DE LIMA - CPF 682.337.019-04.
BEE. 3º Caberá a Comissão o levantamento
patrimonial (seleção e contagem); avaliação, depreciação e
reavaliação dos bens existentes de forma individualizada;
descrição, quantidade, estado de conservação, valor preço de
cada item e o local de aferição.
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias,
podendo ser prorrogado por prazo igual, para emitir relatório
conclusivo do levantamento, além da ata das atividades
realizadas e outras atribuições típicas de controle dos bens
que serão determinadas pelo gestor.
Art. 5º Os membros da Comissão terão poderes
ilimitados para aferir em qualquer recinto público para
localização e verificação dos bens.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 28 de abril de
2014.
Presiden
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