norma nº 239/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 239, de 27 de maio de 2014.
Institui o Sistema de Ata Eletrônica na Câmara Municipal e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA, faz saber que o plenário aprovou
e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Ata Eletrônica na Câmara
Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, que consiste na gravação das Sessões e
Audiências Públicas, de forma integral e sem cortes, em arquivos do tipo áudio (som), ou outro
que vir a substitui-lo.
$ 1º Os arquivos gravados durante as sessões e audiências públicas
devem ser numerados com (dia, mês e ano), identificados e arquivados em local próprio, que
ofereça total segurança à integridade dos dados contidos.
$ 2º Para que as gravações não fiquem prejudicadas recomenda-se a
partir de hoje que os Vereadores façam uso da palavra usando os microfones instalados na
mesa e na tribuna.
Art. 2º A “Ata Eletrônica” será acompanhada de resumo das
principais ocorrências, contendo, quanto à sessão:
I — número e tipo;
TI — data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local:
HI — nomes dos Vereadores presentes e ausentes e dos que a
presidiram e secretariaram;
IV — relação, quando for o caso, de:
a) matéria apresentada no Expediente;
b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
c) registro do nome dos Vereadores que fizeram uso da palavra em
Explicação Pessoal.
Art. 3º Para obter cópia das gravações ou da Ata impressa, os
interessados deverão formalizar o pedido por meio de requerimento escrito dirigido ao
Presidente da Câmara, anexando à mídia (CDs/Pen Driver) necessária no caso de cópia da
gravação, podendo ainda ser enviada via e-mail indicado pelo requerente.
Parágrafo único. Deferido o requerimento, a Secretaria
Administrativa terá o prazo de 7 (sete) dias para o fornecimento da Ata escrita e de 3 (três) dias
para a apresentação da cópia da gravação; após a aprovação da Ata em plenário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
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£E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
ade Oliveira
1º Secretária
Publicad,
Wanderley Soares de Li)
Assistente Legislativo
Sie: wir camatatcemosa or ou px e-mail: carmara(camaratormosa or 20 ONP4 80.403 390/0001-57 -— Av: Brasil, 131 - Fono (44) 3529-1592 - Formosa do Oeste PR