norma nº 737/2013

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MUNiCíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARA/VA
AV. SEVERIANO R. nos SA~TOS, 111- CEP 85830-000 C;.II'J; 76.208.495/0001-00 FO~E !FAX 44 - 3526 -Im
www.fomlOsadoocste.pf.gov.br
LEI N° 737/2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
contrair parcelamento junto a COPEL e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica O Poder Executivo autorizado a parcelar, junto à
Companhia Paranaense de Energia - COPEL, o débito referente às faturas de
consumo de energia elétrica, relativas às próprias, a seguir descrita.
1- Faturas Agrupadas - CLl27166180, relativo á 07/2012, 08/2012, 09/2012,
10/2012, 11/2012, 12/2012, com os seus vencimentos no dia 30 do mês
subseqüente a cada fatura, perfazendo um total de R$ 96.139,10.
Art. 2° - Condições de Parcelamento.
1 - O parcelamento será efetuado em (40) quarenta parcelas.
II - Será pago uma entrada para o dia 20/05/20 I3 no valor de
R$ 4.421,52, e efetuado mais (39) trinta e nove parcelas de 3.197,75, com
vencimento to o dia (20) vinte.
In - As parcelas deverão ser quitadas via autorização de
débitos programados em conta do ICMS, previamente autorizado pelo
Executivo.
IV - Será pago o valor de R$ 32.994,67 a cargo de juros e
multo, perfazendo uma divida fixa de R$ 129.133,77.
A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO /)0 PARANA'
AV.SEVERlAl\"O8. DOS SA'~TOS.IJI - CEP 85830-000 CNI'J: 76.208.495/0001-00 FO,\E If,\X 44 - 3526 -!l22
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Art. 3° - Para a cobertura da despesa, objeto da presente Lei,
fica indicado a Dotação Orçamentária a seguir.
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0204 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.8432050.0.005 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
3.2.90.21 - Juros Sobre a Divida Principal Contratada
4.6.90.71 - Principal Dívida Contratual Resgatado
Art. 4° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Formosa do OestelPR, 13 de março de 2013
~.~
-Q;Roberto Coco
Prefeito Municipal