norma nº 584/2010

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEIN". 584/2010.
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição e reajuste salarial aos
Servidores da (Câmara Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de
Formosa do Oeste, recomposição e reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento).
sendo de 4,73% (quatro virgula setenta e três centésimo por cento) inflação com base na
variação do IPCA relativo ao período de março de 2009 a fevereiro de 2010, e o percentual
de 1,27% (um virgula vinte e sete centésimo por cento), a titulo de aumento real.
Parágrafo Único: A majoração de que trata o caput deste artigo
abrangerá os cargos de provimento efetivo, comissão e as funções gratificadas. Anexo II da
Lei nº. 280, de 19 de dezembro de 2002 (quadro de pessoal da Câmara).
Art. 2º - Aplicando-se a revisão e o reajuste concedido no caput do
artigo primeiro, em não alcançando, será alterada a tabela de vencimentos, nos níveis e
símbolos, até alcançar o vencimento mínimo base de que trata o inciso I, $ 2º, do artigo 100
da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 18 de maio de
2010. A
| g M lo a la, A
Prefeito Municipal