norma nº 265/2015

“& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 265, ae 20 de julho de 2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal; e
Considerando, o Termo de Ajustamento de Conduta —
TAC, firmado com o Ministério Público Estadual -—
Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste-Pr.,
resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor WANDERLEY SOARES DE
LIMA, matrícula nº. 29-0, ocupante do cargo efetivo de
Assistente Administrativo II, portador do CPF/MF sob nº
284.367.689-49 e RG/SSSP/PR sob nº 1.472, 282=L, para
desempenhar a gestão do Portal da Transparência no sitio
www. formosadooeste.pr.leg.br/.
Art. 2º Cabe ao Responsável pelo Portal da
Transparência do Poder Legislativo fo) monitoramento, o
fornecimento das informações e os lançamentos das informações
no portal, bem como assegurar o cumprimento das normas
relativas ao acesso a documentos, dados ou informações, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da legislação a
seguir:
I - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Lei
da Responsabilidade Fiscal);
II - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de
2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
Site: very camataformosa pr gov br e-mail: camaraficamaratormosa.pr.gov be CNPJ 80.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR q"
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
III - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII as art.
5º, no inciso II do $ 3º do art. 37 e no S 2º do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e
dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá
outras providências.
Art. 3º A designação é feita sem prejuízo das
demais atribuições da função, com gratificação de 10% (dez por
cento) sobre o vencimento básico.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
unicipal, 20 de julho de
2015.
Airton Her
Pre
Site: wevrwy camaratormosa pr gov br e-mail: camaragicamaraformosa pr gov. br CNPJ 80.403 330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR