norma nº 266/2015

E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 266, de 11 de agosto de 2015.
Publicado no Jornal Institui o Sistema de Ata Eletrônica na Câmara Municipal e dá
O Regional outras providências.
nose LL AS LS :
Na edição re 2 LOG A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que o plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de “Ata Eletrônica” na
Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, que consiste na gravação e
transmissão, em vídeo e áudio pela internet através da tecnologia denominada
“Streaming”, que é a técnica utilizada para transferir dados de áudio e vídeo com
execução em tempo real, das sessões e audiências públicas.
8 1º As sessões da Câmara também serão gravadas em
arquivos de vídeo no equipamento “servidor” e em DVD, ou outro dispositivo
audiovisual, que ficará fazendo parte integrante da Ata a ser denominada a partir
desta data de “ATA ELETRÔNICA”.
8 2º Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-
se-á Ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
Art. 2º A “Ata Eletrônica” será acompanhada de resumo das
principais ocorrências, contendo, quanto à sessão:
I - número e tipo;
H - data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e
local;
III - nomes dos Vereadores presentes e ausentes e dos que a
presidiram e secretariaram;
IV - relação, quando for o caso, de:
a) matéria apresentada no Expediente;
Publicado no o . . ,
Diário Eletrônico b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do
Na edição nº E Dia;
Node LL it no Lo c) registro do nome dos Vereadores que fizeram uso da
páginas; OS palavra em Explicação Pessoal.
Art. 3º Compete ao Secretário Administrativo a
responsabilidade pela guarda e manutenção do dispositivo audiovisual, de cada Ata
Eletrônica das Sessões da Câmara.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de su
publicação. /
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as Resoluções números nº 239, de 27/05/2014 e 246, de 26/08/2014.
blicado na Secretaria Administrativa na data supr;
Vanderley Soares de Lima
As istente Administrativo II
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