norma nº 268/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 268, de 25 de agosto de 2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMSOA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento
Interno, resolve:
Art. 1º DESIGNAR o funcionário Wanderley Soares
de Lima, matrícula nº. 23.0, ocupante do cargo efetivo de
Assistente Administrativo II, nos termos do art. 313-A do
Código Penal, exercer responsabilidade sobre:
I - Operacionalizar o SICONFI - Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro da
STN Secretaria do Tesouro Nacional, que visa permitir coletar
relatórios e demonstrativos, possibilitando o acesso a essas
informações tanto para os entes federados como para a sociedade
em geral;
II -— GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de
informações à Previdência Social por meio magnético, gerado
pelo programa SEFIP e, entregar também via internet mediante o
aplicativo denominado “Conectividade Social” fornecido pela
Caixa Econômica Federal; e
III - DCTF - Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais dentro das normas ditadas pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Determino ao funcionário ora
designado que cumpra rigorosamente a agenda de obrigações do
TCE expedida através de instrução técnica, bem como a Lei
Federal nº. 9.528, de 10 dez/97 que obriga as empresas a
prestarem ao INSS informações relativas aos fatos geradores de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Fica ainda designado o funcionário
citado no artigo anterior para promover as funções de:
I - atividades relativas ao assessoramento à
Mesa Diretora nas atividades de expediente e registro, enfim em
todos os seus serviços e na elaboração de projetos de leis,
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emendas a lei orgânica, decretos, resoluções, indicações,
requerimentos, moções, proposições e demais atos legislativos
praticados pelos Vereadores; elaborar ofícios, circulares e
todo o serviço do expediente mantendo-o sempre em dia;
TI = executar os serviços de controles
funcionais e demais atividades da administração de pessoal;
di = assessorar a comissão permanente de
licitação em todos os seus procedimentos necessários;
IV - acompanhar as sessões solenes, ordinárias e
extraordinárias lavrando as atas de conformidade com o
regimento interno, bem como assessorar as reuniões das
comissões permanentes confeccionando os seus respectivos
pareceres.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do 0Oe Municipal, 25 de agosto
de 2015.
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