norma nº 587/2010

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Ç e LEI Nº. 587, 19 de maio de 2010.
Publicação em: (> (LO Amy
No Dia: 2O/ OS. / 2010
Na Edição Nº o) 1H —— Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual
Página NºJO Áxeo UNO nos subsídios dos Vereadores e do Presidente
e dá outras providências.
'
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o
plenário aprovou e o prefeito municipal
sancionou tacitamente (S 3º, art. 28 da lei
orgânica municipal) promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso
X do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um
por cento) nos subsídios, em parcela única mensal:
I - VEREADORES valor de R$ 1.714,85(hum mil, setecentos
e quatorze reais e oitenta e cinco centavos); e
II - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 1.714,85(hum mil
setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no
caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial
do período de janeiro a dezembro de 2009, medido pelo IPCA-
/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA - Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se no órgão oficial
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Formosa do Oeste Câgiara Municipal, 19 de maio
de 2010.
/ Nilton Pickler
Presidente
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