norma nº 135/2010

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 135, e 25 ds março de 2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais autorizadas na alínea a)
inciso III, art. 19 do regimento interno,
RESOLVE :
Art. 1º. Com fundamento no art. 103 da Lei nº
de 13 de novembro de 1993 (Regime Jurídico dos
res Públiços Municipal), combinado com o Decreto nº
de 29 de maio de 1996 (Regulamentação das
icações do trabalho insalubres, periculosidade e de
), CONCEDER adicional de insalubridade de 20%
nte por cento) sobre o vencimento padrão da funcionária
NA DE ALMEIDA GARCIA, matrícula nº. 585-1, ocupante do
o de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
g
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de
aneiro de 2010.
Art. É Revogam-se as disposições em
contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municj , 29 de março
de 2010.
Nilton Pic
PRESIDENTE
er