norma nº 2/2000

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
EMENDA N.º 2, de 29 de junho de 2000.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Art. 24, da Lei Orgânica Municipal,
promulgam a seguinte Emenda:
Artigo único. Os dispositivos da Lei Orgânica Municipal abaixo enumerados
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12....
VII — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a
subsequente, observando o que dispõe o art. 98, VIIL da Lei Orgânica Municipal, bem
como os critérios estabelecidos na Constituição Brasileira e no Regimento Interno da
edilidade.”
“Art. 24. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
1 - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
— do Prefeito Municipal”.
“Art. 43...
XIII — enviar até o dia 20 de cada mês à Câmara, o balancete relativo a receita e
despesa do mês anterior para conhecimento.”
“Art. 98....
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento;
X — os vencimentos dos cargos do Quadro da Câmara no poderão ser superiores
aos pagos pelo Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas;
XIV — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários:
a) ade dois cargos de professor;
b) ade um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;
c) ade dois cargos privativos de médico”.
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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
“Art 101...
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto e decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
H - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
HI — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto na letra a), para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio;
d) os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados
com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.”
“Art. 102. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
$ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”.
“Art. 107. Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações
de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
rr cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições
públicas”.
E ARS
Plenário VEREADOR ADHEMAR VOLPI, 29 de junho de
2000.
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