norma nº 3/2000

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
EMENDA N.º 3, de 08 de agosto de 2000.
Acrescenta dispositivos e dispõe sobre princípios e normas da
Administração Pública, e dá outras providências.
AMESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Art. 24, da
Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda:
Art. 1º. O Art. 98, da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido
dos $6º,87 e $ 8º, com a seguinte redação:
$ 6º. Até o dia 20 de cada mês, para conhecimento público será afixado no
quadro de Avisos, a relação de todas as compras, serviços, obras, enfim, todos os
gastos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo no mês anterior, de maneira
a clarificar a identificação do objeto, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o
nome do vendedor ou contratado e o valor total da operação.
$ 7º. O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica
obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local
próprio na sede da Prefeitura Municipal.
$ 8º. Até o vigésimo dia do mês seguinte, a Prefeitura e a Câmara, afixarão
no quadro de Avisos, o balancete financeiro (Anexo 13), no qual se deverá
demonstrar discriminadamente a receita e despesa orçamentária, do período, bem
como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária nele
efetuados, conjugados com os saldos em caixa e em bancos provindos do mês
anterior e com os transferidos para o mês seguinte.
Art 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenápró VEREADOR ADHEMAR VOLPI 08 de agosto de
2000.
A
AVENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO =“ FONE (044) 526-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ