norma nº 4/2001

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná |
EMENDA N.º 4, de 20 de março de 2001.
Obriga o Poder Executivo a enviar,
mensalmente, à Câmara Municipal, o Anexo 10
e a relação de empenhos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do inciso
I, Art. 24, da Lei Orgânica Municipal,
promulgam a seguinte Emenda:
Art. 1º. O Art. 43, da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar acrescido do Inciso KIV, com a seguinte redação:
XIV - enviar até o dia 20 (vinte) de cada mês à Câmara, o
Anexo 10, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964
(comparativo da receita com a arrecadada), do més anterior.
Art. 2º. O Art. 98, da Lei Orgânica passa a
vigorar acrescido do S 9º, com a seguinte redação:
5 9º. O Poder Executivo encaminhará, mensalmente até o último
dia útil do mês, à Cámara Municipal, relação de todos empenhos
emitidos pela administração no mês anterior, contendo o nome do
credor, número do empenho, histórico do empenho, valor do empenho,
etc.
Art. 3º, Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 20 de março de
2001.
PRESIDENTE
Agostin ales Filho
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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