| Tipo | Emenda a Lom |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | OBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PAGAR OS SERVIDORES ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS VENCIDO. |
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Câmara Municipal de Formosa do Oeste Estado do Paraná EMENDA N.º 6, de 09 de dezembro de 2003. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do inciso I, Art. 24, da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda: Artigo único. O Art. 98, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do Inciso XIX, com a seguinte redação: XIX — os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia do mês vencido. Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 09 de dezembro de 2003. >