norma nº 7/2004

EN
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
EMENDA Nº 7, de 8 de setembro de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e sua Mesa Diretora promulga
a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de
Formosa do Oeste passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Rrto 8 mass
IX - remeter a Câmara Municipal:
dO) aus
BD) cure
c) até o dia 30 de setembro de cada ano, o projeto
orçamentário (LOA) para o exercício seguinte e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa;
EEE. DB wma s
Ss 7º - A Câmara Municipal elaborará a sua proposta
orçamentária anual, que deverá ser encaminhada ao Poder
Executivo até o dia trinta de agosto de cada ano.”
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do
Município entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2004.
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Raimundo 44
Presidente
Ensino Secretário