norma nº 8/2006

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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
EMENDA Nº. 8, de 26 de abril de 2006.
Altera o Art. 18 da LOM.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso I do Art.
24, da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte
emenda:
Art. 1º O Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente,
em sessão legislativa anual, de 2 de fevereiro a 17 de julho
e de 1º de agosto a 22 de dezembro”.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município
entra em vigor na data de sua publicação.
sala das Sessões, 26 de abril de 2006.