norma nº 9/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Estado do Paraná
CNPJ 80.403.330/0001-67 — CEP 85830-000 — fone (44) 3526-1632 fax 3526-1413
site: www.camaraformosa.pr.gov.br e-mail: camara(Dcamaraformosa.pr.gov.br
EMENDA Nº 9, de 23 de abril de 2009.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do
Inciso I do Art. 24, da Lei Orgânica
Muncipal, promulgam a seguinte emenda:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Municipio de
Formosa do Oeste, Estado do Paraná passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98.
MLLT. ==
IX - a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre no mês de
janeiro;”
Art. 2º. A presente Emenda à Lei
Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de de
Raimundo És Cava
PRESIDENT
2009.
ilton Pickl
RIMEIRO SECRETÁRIO