norma nº 12/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 12, de 12 de novembro de 2012.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso I do Art.
24, da Lei Orgânica Muncipal, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º O inciso XIII do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“autorizar a alienação de bens patrimoniais quando o valor destes,
apurados através de avaliação por comissão designada para tal fim, for igual ou superior a dez
vezes o salário mínimo vigente.”
Art. 2º Esta emenda à lei orgânica municipal entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Yal, 12 de novembro de 2012.
Nilton Pitktér
Primeiro Secretário
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