norma nº 13/2012

£é CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 13, de 17 de dezembro de 2012.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso 1 do Art.
24, da Lei Orgânica Muncipal, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Os artigos 10, 18 $ 3º e 38 da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória.
a partir de primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, às nove horas para a posse de
seus membros.
Art 18...
$ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação
legislativa a primeiro de janeiro do ano subsequente às eleições, às nove horas para a posse de
seus membros, do Prefeito c do Vice Prefeito e eleição da Mesa e das comissões.
Art. 38. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da
Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às nove horas, prestando
o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Municipio.”
Art. 2º. Esta emenda à lei orgânica municipah'entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Munjeípal, 17 de dezembro de 2012.
Nilton Picklerk
Site: vero camarmtommosa or gov be e-mail: camaragacamafocmosa pr gov. be CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR