norma nº 14/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 14. des de março de 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso | do Art.
24, da Lei Orgânica Muncipal, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Os artigos 10, 18 $ 3º e 38 da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória,
a partir do dia 31 de dezembro de cada legislatura, às vinte e uma horas para a posse de seus
membros.
Art. 18....
$ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação
legislativa no dia 31 de dezembro do ano das eleições, às vinte e uma horas para a posse de
seus membros, do Prefeito e do Vice Prefeito e eleição da Mesa e das comissões.
Art. 38. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da
Câmara Municipal, no dia 31 de dezembro do ano da eleição, às vinte e uma horas, prestando o
compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Municipio.”
Art. 2º. Esta emenda à lei orgânica municipal entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 5 de março de 2013.
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