norma nº 113/2009

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Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº . 113, de 5 de janeiro de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais; e
Considerando as exigências do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, objetivando
operacionalizar o SIM-AM = Sistema de
Informação Municipal - Acompanhamento Mensal;
Resolve:
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Art 1º. DESIGNAR Vereadores e Servidores
Municipais para responderem pelo cumprimento de obrigações
administrativas relativos aos contratos celebrados pela
Câmara Municipal, em conformidade com as seguintes situações:
1 = Para exercer a responsabilidade
administrativa de controle de cumprimento dos Encargos
Trabalhistas e Previdenciários, durante a execução dos
contratos celebrados, fica designado a Servidora Pública
LUCIANA APARECIDA MARTINS DE LIMA, ocupante do cargo efetivo
de Técnico em Contabilidade, matricula nº. 149-0, portadora
do CPF nº, 682.337.019-04 e RG nº. 5.818.223-0 SSP/PR; e
II = Para exercerem a responsabilidade
administrativa de recebimento parcial e de recebimento
definitivo em relação às compras e serviços comuns, durante a
execução dos contratos celebrados, fica designada a comissão
de vereadores a seguir:
JOSÉ PAIXÃO DOS SANTOS, CPF nº. 308.529.199-72
e RG nº. 2.195.015 SSP/PR;
NILTON PICKLER, CPF nº. 251.791.019-72 e RG
nº. 1.231.472-8 SSP/PR; e
MILTON PENIDO, CPF nº. 095.499.789-15 e RG nº.
1.197.278-0-SSP/PR.
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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos
cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
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Raimundo (des Cavalcante
RESIDENTE