norma nº 117/2009

Estado do Paraná
"RESOLUÇÃO Nº. 117, ae 30 de abril de 2009.
Súmula: Dispõe sobre a atualização das tabelas
da remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº. 511/2009, de 28 de abril de 2009
(publicada no Órgão Oficial do Município
Jornal “O Regional”, página 12 edição nº.
2620, de 30 abr/09),
b) RESOLVE:
Art. 1º Atualizar as tabelas a), Db) e c)
constante da Lei Municipal nº 280, de 19 de dezembro de 2002
(Quadro de Pessoal da Câmara Municipal), na forma do Anexo
único, parte integrante desta resolução.
Parágrafo único. Fica assegurado aos
Servidores enquadrados nos Níveis 01, 02 e 03 do Anexo Único
da Lei Municipal nº. 280, de 19/12/2002, a percepção de
vencimentos equivalentes a 1,2 (um vírgula dois) do salário
mínimo, estipulado pela Lei Orgânica Municipal, nos termos do
inciso I S 2º art. 100.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de
2009.
Art. Fe Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se
Edifício do Poder Legislativo de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, 30 de abril de 2009.
E
Raimundo 440000
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
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EX A edi
Estado do Paraná
, Anexo Único
Parte integrante da Resolução nº. 117,
de 30 de abril de 2009.
a) Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
VALOR R$
537,84
537,84
537,84
917,14
974,47
1074; 78
1.934,60
2.221; 21
2.400,69
b) Tabela de Vencimento de Cargo de Provimento em Comissão
SÍMBOLO SUBSÍDIOS R$
cc-1 1.897,08
c) Tabela das Funções Gratificadas
SÍMBOLO VALOR R$
Chefe de Departamento FG 1 358; 26
Chefe de Direção FG 1
FG 2
EG 3
)
Raimundo Ma MAR Cavalcante
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Formosa do Oest: