norma nº 120/2009

Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 120, ae 19 de agosto de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Resolve:
Art 1º. DESIGNAR o funcionário Wanderley
Soares de Lima, matrícula nº. 23.0, Chefe da Diretoria
Administrativa da Câmara, nos termos do art. 313-A do Código
Penal, exercer responsabilidade sobre:
)
I - SIM-AP - Sistema de Informações Municipais (Atos de
Pessoal) inserindo dados “estrutura básica de lotação,
cadastro dos cargos/empregos e das classes/referencias da
entidade, registro de mandatos, cadastro dos veículos de
comunicação, cadastro das vantagens percebidas, pagamentos
informações extraídas das folhas de pagamento, atos de
criação dos cargos, editais de contratação, enfim todos os
atos de movimentação de situação funcional dos Servidores,
empregados e agentes políticos Vereadores”, efetuar a remessa
via internet ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e
II -— GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de
informações à Previdência Social por meio magnético, gerado
pelo programa SEFIP e, entregar também via internet mediante
o aplicativo denominado “Conectividade Social” fornecido pela
Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Determino ao funcionário ora
designado que cumpra rigorosamente a agenda de obrigações do
TCE expedida através de instrução técnica, bem como a Lei
Federal nº. 9.528, de 10 dez/97 que obriga as empresas a
prestarem ao INSS informações relativas aos fatos geradores
de contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Nm
Publique-se no órgão oficial
A
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 19 de
agosto de 2009.
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Raimundo 44 Cavalcante
PRESIDENTE
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